POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1.- Identificação do Responsável
Este "Website" é propriedade e administrado pela ORDEM DOS NOTÁRIOS, como Responsável pelo Tratamento, com o NIPC 507 680 316 e sede na Avenida Visconde de Valmor, n.º 19A , 1000- 290 Lisboa, Portugal.
A ORDEM DOS NOTÁRIOS designou o seu Encarregado de Proteção de Dados, com quem poderá entrar em contacto, se entender necessário, através do seguinte endereço de email:dpo@notarios.pt.
2.- Tratamento dos dados pessoais
A Lei Nacional Portuguesa de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a seguir designada "LPDP") e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante denominado "RGPD") asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais, consideram-se dados pessoais qualquer "informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”.
Os dados pessoais recolhidos e tratados pela ORDEM DOS NOTÁRIOS são aqueles que voluntariamente nos disponibiliza através dos diferentes veículos de recolha do website, ou seja, através dos diferentes momentos de interação do utilizador propiciados ao longo do website. No entanto, estes podem ser necessários para aceder a determinados conteúdos ou serviços prestados.
Durante o processo de recolha, contudo, apenas se solicitarão os dados absolutamente necessários para o cumprimento da finalidade da recolha informada, ou com essa conexa e sob pressuposto do fundamento de licitude explanado ao utilizador.
3.- Informação obtida automaticamente
O website da ORDEM DOS NOTÁRIOS utiliza cookies necessários que ajudam a torná-lo eficiente, permitindo funções básicas como navegação e acesso, como também a gestão de questões de segurança, confidencialidade, integridade e disponibilidade. Sem esses cookies, o website não funcionaria corretamente. Além destes Cookies, são utilizados outros que nos permitem melhorar a sua experiência de navegação. Poderá encontrar mais informações sobre Cookies na nossa Política de Cookies.
4.- Informação disponibilizada pelo utilizador
Quando o utilizador preenche um formulário para a inscrição como participante no IV Congresso Internacional do Notariado Português são pedidos dados de identificação (Nome Completo, Morada, Cidade, Código-Postal, NIF, País, Profissão), dados de contacto (email e contacto telefónico) para esse registo se tornar efetivo.
As categorias de dados pessoais recolhidos serão diferentes dependendo da interação do titular dos dados com este website e de acordo com seus próprios interesses em cada visita ou inscrição no IV Congresso Internacional do Notariado Português.
Em nenhum caso serão solicitados dados pessoais de origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados relativos à saúde e vida sexual, genéticos, biométricos ou dados relativos à vida ou orientação sexual, exceto quando, nos momentos em que a solicitação ocorrer, o utilizador expresse livremente a sua vontade e seu consentimento.
Em nenhum caso a ORDEM DOS NOTÁRIOS transferirá os dados pessoais disponibilizados através deste website a terceiros ou para países não sujeitos a garantias adequadas, sem o consentimento do Titular de Dados a cada um deles.
Este consentimento, como se verá, será sempre que solicitado, para os mais diversos fins, será sempre livre, expresso e consubstanciado num ato positivo claro e inequívoco, não sendo necessário facultá-lo para o registo principal a que se propõe efetuar, ou seja, para aquele que foi o seu propósito inicial.
Ainda assim, procuraremos garantir que a facilidade com que é fornecido seja semelhante à de sua retirada, se pretendida pelo utilizador, podendo consultar como fazer nesta política.
A ORDEM DOS NOTÁRIOS não se responsabiliza pela introdução, por parte do utilizador, de dados pessoais de terceiros. Ou seja, o utilizador (Titular de Dados) compromete-se, a todo o momento, a fornecer informações precisas sobre os dados solicitados por meio do website, e a mantê-los sempre atualizados.
O utilizador não deverá fornecer dados pessoais de terceiros. No caso de o utilizador ter de fornecer dados pessoais de terceiros, garante que está legalmente habilitado para o fazer, que informou o interessado dessa factualidade e compromete-se a fornecer esta Política de Privacidade para leitura, pelo terceiro, da mesma. Neste caso, o utilizador será o único responsável pelo cumprimento dessas obrigações.
A ORDEM DOS NOTÁRIOS poderá, no entanto, ceder dados para o cumprimento de obrigações legais ou no seguimento de relações de subcontratação estabelecidas para fins próprios, sempre sujeitas a garantias adequadas, sem a sua autorização.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade, aquando do ato positivo solicitado, o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do website sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da ORDEM DOS NOTÁRIOS, cujo tratamento, nos termos da legislação sobre proteção de dados pessoais, cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
A ORDEM DOS NOTÁRIOS mantém, assim, essa base de dados, que conterá o registo dos utilizadores que fornecem os seus dados pessoais, sendo estes recolhidos e processados pela ORDEM DOS NOTÁRIOS.
5.- Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais tratados através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
- Comunicação, esclarecimento e divulgação de informação relativa a eventos ou notícias institucionais, newsletters, folhetos informativos, apresentações institucionais, conferências, feiras e stands, através de publicações escritas e eletrónicas, websites, redes sociais corporativas, blogs, plataformas multimédia públicas ou canais televisivos;
- Inscrição como participante no Congresso;
- Imagem e/ou voz, obtidos através de fotografias, vídeos e/ou gravações de voz para registo e memória de participação no evento;
- Fins Publicitários Comerciais
6.- Destinatários dos Dados Pessoais recolhidos pela ORDEM DOS NOTÁRIOS
Em alguns casos, os seus dados pessoais podem ser comunicados a subcontratantes no contexto dos serviços fornecidos por estes (prestadores de serviços, por exemplo: serviços de organização e apoio à realização do IV Congresso Internacional do Notariado Português).
Nesses casos, a ORDEM DOS NOTÁRIOS exige que esses subcontratantes tenham as medidas de segurança adequadas em vigor para proteger os seus dados pessoais./p>
Os dados pessoais recolhidos serão processados no Espaço Económico Europeu, contudo, no caso da existência de transferências internacionais de dados para terceiros países ou organizações internacionais estas só ocorrerão mediante a adoção de garantias adequadas e do nível de proteção necessário, de acordo com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, em particular através de decisões de adequação e Instrumentos de Adequação às Transferências Internacionais.
Em qualquer dos casos referidos, a ORDEM DOS NOTÁRIOS celebrou os respetivos Acordos de Tratamento de Dados pessoais com cada prestador de serviços, por forma a garantir que os dados serão tratados de acordo com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
Por último, os seus dados também poderão ser comunicados a autoridades e entidades públicas caso exista uma obrigação legal para o efeito.
7.- Exercício de Direitos
O Utilizador tem a prerrogativa de exercer os seguintes direitos:
- Direito à informação: ser informado, previamente ao tratamento de dados pessoais, acerca dos aspetos relacionados com o seu tratamento e, ainda, solicitar informações adicionais sobre a utilização dos seus dados pessoais a todo tempo;
- Direito de Acesso: obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e de aceder aos dados pessoais que nos forneceu e de que dispomos;
- Direito à Portabilidade dos dados: solicitar a transmissão dos dados pessoais que nos forneceu, se aplicável tecnicamente
- Direito de Retificação: solicitar a correção ou atualização dos seus dados pessoais;
- Direito de Apagamento: solicitar o apagamento de seus dados pessoais, quando a lei ou o contrato o permitir;
- Direito de Limitação: solicitar a restrição de como usamos seus dados pessoais, corrigindo ou esclarecendo quaisquer dúvidas sobre o seu conteúdo ou tratamento dos mesmos;
- Direito de Oposição: Opor-se à continuidade do tratamento desses dados;
- Também tem o direito de retirar ou alterar, a qualquer momento, o consentimento que nos deu para a utilização dos seus dados pessoais, quando este tiver sido a base da legalidade para o tratamento dos mesmos.
Para tal, poderá exercer os seus direitos de forma direta e gratuita, salvo raras exceções, para:
- O endereço eletrónico dpo@notarios.pt, indicando no assunto "EXERCÍCIO DE DIREITOS"; ou:
- A seguinte morada: ORDEM DOS NOTÁRIOS, com sede na Avenida Visconde de Valmor, n.º 19A , 1000- 290 Lisboa, Portugal.
O seu pedido deverá incluir data, nome e apelidos, contacto móvel/endereço de email aplicável, a solicitação em concreto e a morada para fins de notificação.
8.- Segurança
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigido para garantir a sua segurança e prevenir a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia.
O acesso aos seus dados pessoais será sempre realizado sob o compromisso de:
- Assunção de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam sua segurança;
- Tratá-los exclusivamente para os fins previamente definidos, ou fins com esses relacionados;
9.- Conservação dos Dados Pessoais
Os seus dados pessoais apenas serão armazenados e tratados pelo período que se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento dos fins acima descritos, aplicando-se critérios de conservação de informação adequados a cada tratamento e em consonância com as disposições legais, regulamentares aplicáveis e até mesmo a prescrição de responsabilidade civil e criminal.
Depois de decorrido o respetivo período de conservação dos dados, estes serão eliminados ou tornados anónimos, quando não devam ser mantidos para um fim separado que possa prevalecer.
10.- Outras Considerações
A ORDEM DOS NOTÁRIOS não se responsabiliza por quaisquer atos ou omissões de terceiros, designadamente quanto a ligações para websites terceiros e os conteúdos destes.
Em caso de fusão, cisão, transformação, dissolução ou insolvência da ORDEM DOS NOTÁRIOS, os seus dados poderão ser transmitidos a terceiros, enquanto ativo comercial, sempre no respeito pelo cumprimento da lei aplicável e mantendo os seus direitos como titular dos dados, designadamente quanto ao consentimento prestado e aos direitos de oposição, acesso, retificação, apagamento, limitação e portabilidade.
Em caso de eventuais alterações legislativas, a ORDEM DOS NOTÁRIOS reserva o direito de alterar a presente Política, a todo o tempo, pelo que deverá consultá-la sempre que utilizar este website
11.- Autoridades Supervisoras
O utilizador e Titular dos Dados tem o direito de apresentar uma reclamação, se considerar existir um fundamento para tanto, em matéria de proteção de dados pessoais, à autoridade de controlo competente, que, sem prejuízo de outras serem identificadas, será a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Última atualização: 07 de julho de 2023