Política de Privacidade
Identificação do Responsável
Este “Website” é propriedade e administrado pela Ordem dos Notários, como Responsável pelo Tratamento, com o NIPC 507 680 316 e sede na Avenida Visconde de Valmor, n.º 19A , 1000- 290 Lisboa, Portugal.
A Ordem dos Notários procura aplicar as melhores práticas do mercado em matéria de proteção de dados e segurança da informação.
Da mesma forma, procura adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas necessárias para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos Dados Pessoais de que é Responsável pelo Tratamento.
Sem prejuízo do referido, a legislação aplicável prevalecerá sobre esta Política se – e na medida em que – exceda as normas da mesma, ou imponha requisitos mais rigorosos e, por último, proporcione um grau maior de proteção.
Nos casos em que esta Política proporcionar um maior grau de proteção do que a lei aplicável ou proporcionar salvaguardas e direitos adicionais para os Titulares dos Dados, a presente política será aplicável.
A Ordem dos Notários designou o seu Encarregado de Proteção de Dados, com quem poderá entrar em contacto, se entender necessário, através do seguinte endereço de email: dpo@notarios.pt.
Tratamento dos Dados Pessoais
A Lei Nacional Portuguesa de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a seguir designada “LPDP”) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante denominado “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais, consideram-se dados pessoais qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”.
Os Dados Pessoais recolhidos e tratados pela Ordem dos Notários são aqueles que voluntariamente nos disponibilizar através dos diferentes veículos de recolha do Website, ou seja, através dos diferentes momentos de interação do Titular de Dados propiciados ao longo do Website e da relação com a Ordem dos Notários. No entanto, estes podem ser necessários para aceder a determinados conteúdos ou serviços prestados.
Durante o processo de recolha, contudo, apenas se solicitarão os dados absolutamente necessários para o cumprimento da finalidade da recolha informada, ou finalidades com essa conexas e sob pressuposto do fundamento de licitude explanado ao Titular de Dados.
Informação obtida automaticamente
O Website da Ordem dos Notários apenas obtém informações automaticamente por utilização dos Cookies, necessários que ajudam a torná-lo eficiente, permitindo funções básicas como navegação e acesso, como também a gestão de questões de segurança, confidencialidade, integridade e disponibilidade. Sem esses Cookies, o Website não funcionaria corretamente.
A Ordem dos Notários utiliza também dados pessoais para efeitos internos, nomeadamente para elaborar cadernos eleitorais, para emitir cédulas profissionais, para assegurar o pagamento de quotizações e de prestações de serviços por ela efectuadas, para colher informação estatística de apoio à gestão, para a realização de auditorias e outras análises de dados, podendo esses dados pessoais ser tratados automaticamente, mas garantindo o seu armazenamento em bases de dados específicas e criadas para o efeito, que são apagadas quando desnecessárias para a finalidade para que foram criadas.
Tratamento de Dados Pessoais do Titular de Dados
Os Dados Pessoais só podem ser tratados para as finalidades específicas – e com essas relacionadas – comunicadas ao Titular dos Dados no momento em que os dados foram originalmente recolhidos.
- Quando o Titular de Dados preenche um formulário para o esclarecimento de qualquer dúvida ou pedido de mais informações, ou quando efetua a entrada na área reservada do Website são pedidos dados de identificação (nome e sobrenome), dados de acesso (Titular de Dados e password) e dados de contato (e-mail) para esse registo se tornar efetivo.
- Quando O Titular de Dados se regista para algum evento, formação ou curso de estágio, importantes para o exercício da profissão;
- Quando necessário possibilitar a prática de actos de gestão administrativa e financeira relacionados com membros, candidatos a membros, trabalhadores, colaboradores e fornecedores de serviços;
- Quando com fim de divulgar e promover a participação dos membros em actividades da vida associativa, como sejam a realização de eleições, de referendos, de reuniões de e com os órgãos sociais, nacionais e regionais;
As categorias de Dados Pessoais recolhidos serão diferentes dependendo da interação do Titular dos Dados com este Website e de acordo com seus próprios interesses em cada visita.
Em nenhum caso serão solicitados Dados Pessoais de origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados relativos à saúde e vida sexual, genéticos, biométricos ou dados relativos à vida ou orientação sexual, exceto quando, nos momentos em que a solicitação ocorrer, o Titular de Dados expresse livremente a sua vontade e seu consentimento.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade, aquando do ato positivo solicitado, o Titular de Dados presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do Website sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da Ordem dos Notários, cujo tratamento, nos termos da legislação sobre proteção de Dados Pessoais, cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
A Ordem dos Notários mantém, assim, essa base de dados, que conterá o registo dos Titulares de Dados que fornecem os seus Dados Pessoais, sendo estes recolhidos e tratados pela Ordem dos Notários.
Fundamento de Licitude/ Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
Os Dados Pessoais tratados através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
- Comunicação e esclarecimentos;
- Processamento de pedidos de informação;
Comunicação e divulgação de informação relativa a eventos, cursos e notícias no âmbito notarial; - Comunicação e divulgação de processos de recrutamento e de estágio;
- Divulgação e subscrição de Newsletter – Informação sobre os temas da atualidade, notícias, datas de eventos e cursos existentes;
- Inscrição em eventos;
- Prestação de outros serviços.
O tratamento dos Dados Pessoais acima indicado será feito ao abrigo do artigo 6.º do RGPD, sendo fundamentado para a execução de um contrato, o cumprimento de uma obrigação jurídica, exercício de funções de interesse público, para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento e, quando nenhum se aplique, o seu consentimento, nos casos em que tal se aplique o seu pedido.
A Ordem dos Notários não se responsabiliza pela introdução, por parte do Titular de Dados, de Dados Pessoais de terceiros. Ou seja, o Titular de Dados (Titular de Dados) compromete-se, a todo o momento, a fornecer informações precisas sobre os dados solicitados por meio do Website, e a mantê-los sempre atualizados.
No caso de o Titular de Dados ter de fornecer Dados Pessoais de terceiros, garante que está legalmente habilitado para o fazer, que informou o visado acerca do tratamento dos seus dados e se compromete-se a fornecer esta Política de Privacidade. Neste caso, o Titular de Dados será o único responsável pelo cumprimento dessas obrigações e dever de informação aplicável.
Destinatários dos Dados Pessoais
A Ordem dos Notários recorrerá a empresas que prestem serviços, designadamente, de armazenamento na nuvem, gestão de email, gestão de sistemas e segurança informática, desenvolvimento e manutenção do website, ticketing, segurança da rede, higiene e segurança, entre outras.
A Ordem dos Notários poderá, também, ter de transmitir Dados Pessoais a entidades públicas que tenham legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão, como Administração Pública, Entidades Sindicais, Autoridades Judiciais, Instituições Bancárias, Seguradoras, Agências de Seguros, Entidades Formadoras, Auditores, entre outros.
Em qualquer dos casos referidos, a Ordem dos Notários celebrou os respetivos Acordos de Tratamento de Dados pessoais com cada prestador de serviços, por forma a garantir que os dados serão tratados de acordo com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
Transferências Internacionais de Dados
Os Dados Pessoais só podem ser transferidos para outra entidade fora do Espaço Económico Europeu (EEE), se esta transferência estiver em conformidade com os princípios de Proteção de Dados e as outras regras estabelecidas na presente política e nas leis e deliberações aplicáveis em matéria de Proteção de Dados.
Como tal, essa transferência só pode ocorrer se estiver em conformidade com a finalidade para a qual os dados foram recolhidos e se a transferência for necessária para essa finalidade.
Ao implementar a presente política, a Ordem dos Notários respeitará os requisitos legais que imporá condições específicas às Transferências Internacionais de Dados Pessoais.
Assim, os Dados Pessoais só podem ser transferidos de um país do EEE para países fora deste (“países terceiros”) quando a Comissão Europeia considere que garantem um nível adequado de proteção.
Se o país terceiro não oferecer este nível de proteção, os Dados Pessoais só podem, regra geral, ser transferidos para esse país terceiro se o país terceiro não oferecer este nível de proteção, os Dados Pessoais só podem, regra geral, ser transferidos para esse país terceiro se o exportador e o importador de dados implementarem alguma das garantias adequadas previstas no artigo 46.º, n.º 2 e 3 do RGPD.
Ainda assim, a probabilidade de a Ordem dos Notários efetuar essas transferências será residual e, a existir, fá-lo-á aplicando requisitos adicionais.
Exercício de Direitos
O Titular de Dados tem a prerrogativa de exercer os seguintes direitos:
- Direito à informação: ser informado, previamente ao tratamento de Dados Pessoais, acerca dos aspetos relacionados com o seu tratamento e, ainda, solicitar informações adicionais sobre a utilização dos seus Dados Pessoais a todo tempo;
- Direito de Acesso: obter a confirmação de que os Dados Pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e de aceder aos Dados Pessoais que forneceu à Ordem dos Notários e de que esta dispõe;
- Direito à Portabilidade dos dados: solicitar a transmissão dos Dados Pessoais que forneceu à Ordem dos Notários, se aplicável tecnicamente;
- Direito de Retificação: solicitar a correção ou atualização dos seus Dados Pessoais;
- Direito de Apagamento: solicitar o apagamento de seus Dados Pessoais, quando a lei ou o contrato o permitirem;
- Direito de Limitação: solicitar a restrição de como a Ordem dos Notários utiliza os seus Dados Pessoais, corrigindo ou esclarecendo quaisquer dúvidas sobre o seu conteúdo ou tratamento dos mesmos;
- Direito de Oposição: Opor-se à continuidade do tratamento desses dados;
O Titular de Dados também tem o direito de retirar ou alterar, a qualquer momento, o consentimento que deu à Ordem dos Notários para a utilização dos seus Dados Pessoais nos momentos em que tenha sido aplicável, quando este tiver sido a base da legalidade para o tratamento dos mesmos.
Este consentimento será sempre que solicitado, para os mais diversos fins, será sempre livre, expresso e consubstanciado num ato positivo claro e inequívoco, não sendo necessário facultá-lo para o registo principal a que se propõe efetuar, ou seja, para aquele que foi o seu propósito inicial.
Ainda assim, procuraremos garantir que a facilidade com que é fornecido seja semelhante à de sua retirada, se pretendida pelo Titular de Dados, podendo consultar como fazer nesta política.
Para tal, poderá exercer os seus direitos de forma direta e gratuita, salvo raras exceções, para:
- O endereço eletrónico dpo@notarios.pt, indicando no assunto “EXERCÍCIO DE DIREITOS”; ou:
- A seguinte morada: Ordem dos Notários, com sede na Avenida Visconde de Valmor, n.º 19A , 1000- 290 Lisboa, Portugal.
O seu pedido deverá incluir data, nome e apelidos, contacto móvel/endereço de email profissional aplicável, a solicitação em concreto e a morada (caso seja via carta) para fins de notificação.
Segurança
Os Dados Pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigido para garantir a sua segurança e prevenir a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia.
O acesso aos Dados Pessoais do Titular de Dados será sempre realizado sob o compromisso de:
- Assunção de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam sua segurança;
- Tratá-los exclusivamente para os fins previamente definidos, ou fins com esses relacionados;
- Assegurar que os dados sejam tratados exclusivamente por colaboradores cuja intervenção seja necessária para satisfazer o pedido do Titular dos Dados, que tenham obtido formação em matéria de proteção de Dados Pessoais, e que sejam obrigados ao dever de confidencialidade. Caso a informação venha a ser divulgada a terceiros para tais fins, estes devem ser obrigados a manter a devida confidencialidade de acordo com as disposições deste documento.
Conservação dos Dados Pessoais
Os Dados Pessoais apenas serão armazenados e tratados pelo período que se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento dos fins acima descritos, aplicando-se critérios de conservação de informação adequados a cada tratamento e em consonância com as disposições legais, regulamentares aplicáveis e até mesmo a prescrição de responsabilidade civil e criminal.
Depois de decorrido o respetivo período de conservação dos dados legalmente admissível, estes serão eliminados ou tornados anónimos, quando não devam ser mantidos em arquivo público, para um fim separado que possa prevalecer.
Outras Considerações
A Ordem dos Notários não se responsabiliza por quaisquer atos ou omissões de terceiros, designadamente quanto a ligações para websites terceiros e os conteúdos destes.
Em caso de fusão, cisão, transformação, dissolução ou insolvência da Ordem dos Notários, os Dados Pessoais poderão ser transmitidos a terceiros, enquanto ativo comercial, sempre no respeito pelo cumprimento da lei aplicável e mantendo o Titular de Dados os seus direitos enquanto Titular dos Dados, designadamente quanto ao consentimento prestado e aos direitos de oposição, acesso, retificação, apagamento, limitação e portabilidade.
Em caso de eventuais alterações legislativas, a Ordem dos Notários reserva o direito de alterar a presente Política, a todo o tempo, pelo que deverá consultá-la sempre que utilizar este Website.
Autoridades Supervisoras
O Titular de Dados tem o direito de apresentar uma reclamação, se considerar existir um fundamento para tanto, em matéria de proteção de dados pessoais, à autoridade de controlo competente, que, sem prejuízo de outras serem identificadas, será a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) www.cnpd.pt.
Poderá obter mais informações sobre os seus direitos aqui
Alterações da presente política
A Ordem dos Notários atualizará este documento periodicamente, sendo esta a sua versão 1.0.
A atualização será feita conforme for adequado, procurando dar resposta às alterações legislativas, às necessidades de negócio e ao desenvolvimento do estado da arte e da tecnologia, por forma a manter o Titular dos Dados informado.
Política de Cookies
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No entanto, se outros forem configurados que não os referidos supra, sempre será solicitado o consentimento prévio dos Titulares dos Dados para tanto.
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Última atualização: 14 de Maio de 2024
